As pessoas jurídicas imunes e isentas tiveram postergação para a ECD

As pessoas jurídicas imunes e isentas tiveram postergação para a ECD

Como sabem pela IN da RFB nº 1.420/13 as entidades imunes e isentas deveriam adotar a Escrituração Contábil Digital ECD a partir de 2014, (o livro diário vai para a Receita Federal e não mais precisa fazer a declaração do imposto de renda).

Pela IN da RFB nº 1.594 foi publicado no DOU em 03/12/15 e definido no Art. 1º § 6º não se aplica aos fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2015 e no Art. 2º acrescenta a redação de “ficarem obrigadas a adotar a ECD dos fatos ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016”:

1 As pessoas jurídicas imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

1.1 - Apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou,

1.2 - Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
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